Centro de Arbitragem e RAL

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Frutivendas, Lda (NIF 515533297) informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).

A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) é um processo simples, rápido e, em regra, mais económico, que permite a resolução de conflitos entre consumidores e empresas sem necessidade de recurso aos tribunais. A adesão a estes mecanismos é voluntária e não prejudica o direito de o consumidor recorrer aos tribunais judiciais.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo: entidade que procede à resolução de conflitos de consumo através de mediação e arbitragem, devendo o consumidor apresentar a sua reclamação diretamente à entidade.

Para mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis, bem como sobre os procedimentos e condições de acesso, consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/.

O consumidor pode apresentar uma reclamação através dos seguintes meios:

• Contactando diretamente a https://frutivendas.pt (geral@frutivendas.pt ou +351 265 891 100);
• Utilizando o Livro de Reclamações eletrónico;
• Recorrendo a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

A resolução alternativa de litígios de consumo não dispensa o consumidor de contactar previamente o fornecedor do bem ou prestador do serviço, de forma a procurar uma solução direta e amigável para o litígio.

O recurso à RAL é voluntário e pode ser utilizado pelo consumidor sempre que esteja em causa um litígio resultante de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. A https://frutivendas.pt compromete-se a cooperar com as entidades de RAL e a respeitar as decisões tomadas no âmbito dos processos de arbitragem em que participe.